Copa do Mundo: Amigos da AFA celebram classificação da Argentina em João Pessoa

Copa do Mundo: Amigos da AFA celebram classificação da Argentina para a final em João Pessoa

A classificação da Argentina para a final da Copa do Mundo, celebrada pelos Amigos da AFA em João Pessoa, envolve contratos de direito de imagem, cláusulas de patrocínio e a Lei Pelé. A organização precisa garantir que as cláusulas contratuais dos atletas e ex-atletas não sejam violadas durante o evento público.

A cláusula de direito de imagem na celebração

A Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) estabelece que o direito de imagem do atleta é um direito autônomo, que pode ser cedido ou licenciado por meio de contrato específico. No caso dos Amigos da AFA, a exposição pública em João Pessoa ativa cláusulas de exclusividade que podem conflitar com patrocinadores oficiais.

Segundo o artigo 87-A da Lei Pelé, o contrato de direito de imagem deve ser registrado no sindicato da categoria para ter validade plena. A celebração em praça pública, com transmissão ao vivo, gera exposição que ultrapassa o simples encontro de torcedores.

Riscos de quebra de exclusividade

Atletas com contratos de patrocínio individual ou coletivo (como fornecedores de material esportivo) podem ter cláusulas que proíbem o uso de marcas concorrentes durante eventos públicos. A organização do evento em João Pessoa precisa verificar:

• Se há contrato de imagem vigente com cláusula de não concorrência
• Se a exposição em telões ou redes sociais viola direitos de terceiros
• Se o local do evento tem regras próprias de licenciamento

A regulamentação da FIFA sobre eventos públicos

A FIFA, por meio de seu regulamento de competições, estabelece que eventos públicos de exibição de jogos da Copa do Mundo exigem autorização prévia. A celebração dos Amigos da AFA, se envolver transmissão da partida, pode configurar ato de exploração comercial.

O artigo 42 do Código de Ética da FIFA proíbe a associação não autorizada de terceiros com a imagem da competição. Em João Pessoa, a Prefeitura Municipal pode exigir alvará específico para eventos com mais de 500 pessoas.

A responsabilidade contratual dos organizadores

Os organizadores do evento respondem solidariamente por danos causados por violação de direitos de imagem. O contrato de cessão de direito de imagem, previsto na Lei Pelé, deve ser firmado por escrito e registrado. Sem esse registro, o atleta pode reivindicar indenização.

Dr. Genaro Pontes Vilhena recomenda que a organização solicite aos participantes a apresentação de seus contratos de imagem para verificar cláusulas de exclusividade. A não observância pode gerar multas contratuais que variam de 10% a 50% do valor do contrato.

A margem de segurança contratual

Para evitar litígios, a organização deve adotar três medidas: (1) obter autorização escrita de cada atleta para uso de imagem no evento, (2) verificar se o local do evento tem contrato de licenciamento com a FIFA, (3) contratar seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais danos.

A cláusula mal escrita custa milhões. No caso de ex-atletas, como os Amigos da AFA, o direito de imagem permanece protegido pela Lei Pelé mesmo após a aposentadoria, desde que o contrato original tenha sido registrado.

Perguntas Frequentes

A celebração dos Amigos da AFA em João Pessoa precisa de autorização da FIFA?

Sim, se houver transmissão pública da partida ou uso de marcas oficiais da Copa do Mundo.

Ex-atletas têm direito de imagem protegido?

Sim, a Lei Pelé protege o direito de imagem de atletas e ex-atletas, desde que o contrato esteja registrado.

O que acontece se houver quebra de exclusividade de patrocínio?

O atleta pode ser multado pelo patrocinador, e o organizador pode ser responsabilizado solidariamente.

A Prefeitura de João Pessoa exige alvará para o evento?

Sim, eventos com mais de 500 pessoas em espaço público exigem alvará municipal.

Como verificar se um contrato de imagem está registrado?

O registro é feito no sindicato da categoria do atleta, conforme o artigo 87-A da Lei Pelé.

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