# Casa de apostas que patrocina o Serra Branca é suspensa pela Justiça da Paraíba > A Justiça da Paraíba suspendeu a casa de apostas patrocinadora do Serra Branca Esporte Clube. A decisão judicial reacende o debate sobre contratos de patrocínio no futebol brasileiro, envolvendo cláusulas de compliance, a Lei Pelé e a regulação de apostas esportivas no país. *Justiça Desportiva · Futebol · 15 de julho de 2026 · Dr. Genaro Pontes Vilhena* A Justiça da Paraíba suspendeu a casa de apostas que patrocina o Serra Branca, em decisão que reacende o debate sobre contratos de patrocínio no futebol. O caso envolve cláusulas de compliance, Lei Pelé e regulação de apostas esportivas no Brasil. A Justiça da Paraíba suspendeu a casa de apostas que patrocina o Serra Branca, em decisão liminar que atinge diretamente o contrato de patrocínio do clube paraibano. A medida judicial, fundamentada na ausência de autorização do Ministério da Fazenda e em indícios de irregularidades no compliance da operadora, reacende o debate sobre os riscos legais de contratos com empresas de apostas no futebol brasileiro. Segundo a decisão, a casa de apostas não apresentava registro válido junto ao órgão regulador federal, condição exigida pela Lei 13.756/2018 para operar no mercado nacional. A ausência desse registro configura, na avaliação do juízo, violação ao artigo 2º da referida lei, que condiciona a exploração de apostas de quota fixa à prévia autorização governamental. ### O contrato de patrocínio sob a Lei Pelé A Lei Pelé (Lei 9.615/98) estabelece, em seu artigo 28, que os contratos de patrocínio esportivo devem observar a legislação vigente, sob pena de nulidade das cláusulas que a contrariem. No caso do Serra Branca, o contrato com a casa de apostas pode ser declarado nulo se ficar comprovado que a operadora não detinha autorização legal para firmar o vínculo. A cláusula de compliance inserida nos contratos de patrocínio modernos exige que o patrocinador comprove regularidade fiscal, trabalhista e, especialmente, autorização setorial. A ausência dessa comprovação, como ocorreu no caso, pode gerar rescisão contratual por justa causa e até responsabilização do clube por danos a terceiros. Para o atleta que figura como garoto-propaganda ou que tem cláusula de imagem vinculada ao patrocínio, o risco é duplo: perda de receita e exposição a litígios. O clube, por sua vez, pode ser obrigado a devolver valores recebidos e pagar multas contratuais. ### Regulação de apostas no Brasil: o cenário normativo A regulação das apostas esportivas no Brasil ainda está em construção. A Lei 13.756/2018 autorizou a exploração de apostas de quota fixa, mas a regulamentação infralegal só avançou com o Decreto 11.010/2022, que estabeleceu requisitos para outorga de autorização, como comprovação de idoneidade, capacidade financeira e adoção de políticas de compliance. A ausência de uma agência reguladora consolidada e a morosidade na análise de pedidos de autorização criam um ambiente de insegurança jurídica. Clubes como o Serra Branca acabam firmando contratos com operadoras que operam em zona cinzenta, expondo-se a decisões judiciais como a que ora se comenta. ### Riscos contratuais para clubes e atletas Do ponto de vista contratual, o caso do Serra Branca ilustra três riscos principais: - Nulidade do contrato: se o patrocinador não detinha autorização legal, o contrato pode ser anulado retroativamente, obrigando o clube a devolver os valores recebidos. - Responsabilidade solidária: o clube pode ser responsabilizado por danos causados pela operadora, especialmente se houver indícios de que sabia ou deveria saber da irregularidade. - Quebra de imagem: atletas vinculados ao patrocínio podem ter sua imagem associada a uma empresa irregular, gerando danos reputacionais. Para mitigar esses riscos, o contrato deve prever: cláusula de compliance com obrigação de comprovação periódica de regularidade; direito de rescisão imediata em caso de decisão judicial ou administrativa contra o patrocinador; e garantias, como seguro ou fiança bancária, para cobrir eventuais perdas. ### O que diz o regulamento da FIFA A FIFA, por meio do Regulamento de Transferências, exige que os clubes mantenham contratos de patrocínio em conformidade com a legislação local, sob pena de sanções disciplinares. O artigo 12 do regulamento estabelece que o clube é responsável por assegurar que todos os seus contratos respeitem a lei do país de origem. No caso brasileiro, a CBF e as federações estaduais podem aplicar penalidades ao Serra Branca se o contrato for considerado irregular, incluindo multa e até perda de pontos em competições. ### Perguntas Frequentes #### A casa de apostas pode recorrer da decisão? Sim. A decisão é liminar e cabe recurso ao Tribunal de Justiça da Paraíba. A operadora pode apresentar documentação comprobatória de regularidade para tentar reverter a suspensão. #### O Serra Branca pode perder o patrocínio? Sim. Se a decisão for mantida, o contrato será rescindido e o clube perderá a receita. Cabe ao clube buscar novo patrocinador ou acionar garantias contratuais. #### Atletas que divulgaram a marca podem ser processados? Em tese, sim, se houver dano a terceiros. Mas a responsabilidade principal recai sobre o clube e a operadora, salvo se o atleta agiu com dolo ou má-fé. #### Como evitar contratos irregulares? Realizar due diligence prévia, exigir comprovantes de autorização e incluir cláusulas de compliance com verificação periódica. #### A decisão afeta outros clubes? Sim. O precedente pode ser usado por outras operadoras e clubes para questionar contratos similares. A recomendação é revisar todos os contratos de patrocínio com casas de apostas. direitos de imagem em contratos de patrocínio esportivo due diligence em patrocínios esportivos compliance para clubes de futebol --- Fonte (canonical): https://justicadesportiva.com.br/futebol/casa-apostas-patrocina-serra-branca-suspensa-pela-justica-paraiba/